Proprietários de imóveis com construções irregulares em Lençóis Paulista têm até 26 de novembro de 2026 para solicitar a regularização com base na Lei Municipal nº 5.958/2025. O prazo, que termina em 33 dias, oferece condições especiais para que determinadas edificações sejam regularizadas junto à Prefeitura.
A recomendação é que os interessados iniciem o procedimento com antecedência, para evitar dificuldades com documentação e projetos técnicos. A lei permite analisar construções que não atendem integralmente às regras urbanísticas do município, incluindo imóveis embargados, desde que cumpram os requisitos estabelecidos.
Quais construções podem ser regularizadas?
Entre os exemplos previstos estão imóveis com irregularidades nos recuos frontais ou laterais e construções com Taxa de Ocupação (TO) superior a 80% — a TO é a porcentagem do terreno ocupada pela edificação. A lei também abrange edificações já concluídas, desde que comprovem paredes erguidas e cobertura permanente.
A regularização não é automática: cada imóvel passa por análise técnica para verificar se atende às exigências de segurança, acessibilidade, estabilidade, higiene e habitabilidade. Construções em áreas de preservação permanente, terrenos públicos sem autorização ou locais com restrições legais estão entre as situações que podem impedir a regularização.
Como solicitar?
O proprietário deve procurar um profissional habilitado, responsável pela elaboração do projeto e pela apresentação da documentação necessária. O procedimento é feito pela plataforma Aprova Digital, mediante cadastro, preenchimento do formulário de Alvará de Construção e envio dos documentos exigidos.
Durante o prazo da lei, os proprietários podem se beneficiar da dispensa da cobrança mais elevada normalmente aplicada à regularização. No entanto, o pagamento de outorga — valor devido ao poder público por alterações no uso do solo — continua obrigatório quando aplicável.
Atenção ao prazo
A preparação dos documentos e a contratação de um profissional técnico podem exigir tempo. Por isso, quem deseja aproveitar as condições da legislação deve procurar orientação antes de 26 de novembro.
Serviço
- Prazo final: 26 de novembro de 2026
- Local de atendimento: Avenida Brasil, nº 844 — Lençóis Paulista
- Telefone e WhatsApp: (14) 3269-7046
- Solicitação: plataforma Aprova Digital, por profissional habilitado.
A regularização de construções irregulares impacta diretamente a vida dos moradores de Lençóis Paulista, que podem garantir segurança jurídica e adequação de seus imóveis às normas urbanísticas. O prazo curto exige atenção e planejamento por parte dos proprietários.