A Prefeitura de Bauru disponibiliza em seu site uma página dedicada às dívidas do cidadão, com serviços para quem precisa regularizar pendências com o município. O acesso fica na área Jurídica do portal e oferece diferentes opções de parcelamento e emissão de boletos.
Entre os serviços disponíveis, está o parcelamento administrativo, que permite ao contribuinte negociar débitos diretamente com a prefeitura, sem necessidade de ação judicial. A página também oferece a emissão de boleto para parcelamentos já em andamento.
Para quem já tem um parcelamento ativo, há solicitações específicas: análise para baixa ou compensação de parcelas pagas; análise e compensação de parcelas pagas em duplicidade; compensação ou restituição de valores referentes a desconto por assiduidade; e rescisão de parcelamento administrativo vigente.
A legislação que embasa esses serviços está disponível para consulta. São eles: a Lei nº 6.071/2011 e o Decreto nº 11.579/2011, ambos em formato PDF. Para contribuintes enquadrados no Simples Nacional, regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, há o Decreto nº 16.542/2023, também em PDF.
O parcelamento administrativo é uma forma de o contribuinte dividir o pagamento de débitos com a prefeitura, evitando a cobrança judicial. Já a compensação de parcelas significa usar valores já pagos para quitar outras parcelas do mesmo acordo. A restituição, por sua vez, é a devolução de valores pagos a mais. O desconto por assiduidade é um benefício concedido a quem mantém os pagamentos em dia.
A página fica disponível no portal da Prefeitura de Bauru, na seção Jurídico, e pode ser acessada por qualquer cidadão que precise regularizar sua situação. O endereço da prefeitura é Praça das Cerejeiras, 1-59, Vila Noemy, CEP 17014-900.
Esses serviços facilitam a vida do morador de Bauru que tem débitos com o município, permitindo resolver pendências sem sair de casa. A regularização evita juros e outros encargos, além de manter o contribuinte em dia com suas obrigações. Para quem precisa de orientação, a página oferece os caminhos para solicitar cada tipo de análise ou emissão de boleto.