O governo federal autorizou a concessão de garantia da União para um contrato de financiamento de R$ 27 milhões que será celebrado entre o município de Lençóis Paulista (SP) e a Caixa Econômica Federal. A decisão foi assinada pelo ministro Dario Carnevalli Durigan e formalizada em despacho de 25 de agosto de 2026, publicado no Diário Oficial da União.
Os recursos serão usados integralmente na aquisição de máquinas, veículos e equipamentos para a administração municipal. Segundo o despacho, o objetivo é atender à renovação de frota e à compra de maquinário pesado pela prefeitura.
A autorização saiu depois de manifestações favoráveis da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O aval da União é requisito fundamental para que municípios e estados acessem linhas de crédito com juros reduzidos e prazos alongados junto a instituições financeiras públicas e a organismos internacionais.
Ao atuar como garantidora, a União assume o compromisso de honrar a dívida caso o tomador do empréstimo fique inadimplente. Esse é o mecanismo que permite ao município obter condições melhores do que as oferecidas diretamente pelo mercado financeiro.
Para que a operação seja concretizada, o despacho estabelece a necessidade de formalização de um contrato de contragarantia. Esse instrumento funciona como proteção ao governo federal: se a União precisar pagar alguma parcela do financiamento em nome do município, ela passa a ter o direito de reter repasses constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ou receitas tributárias, para ressarcir os cofres federais.
A análise técnica seguiu as normas do artigo 97 do Decreto 93.872/1986 e do inciso II do artigo 1º da Lei 10.552/2002.
A liberação da garantia não é automática e exige o cumprimento de uma série de critérios fiscais rigorosos. A STN, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, é responsável por avaliar a capacidade de pagamento (Capag) do município, de modo a verificar se há condições de arcar com as parcelas do contrato antes de dar o aval.
A formalização do contrato de contragarantia é, portanto, etapa obrigatória para que o crédito junto à Caixa Econômica Federal seja efetivamente contratado. Só depois desse passo o município poderá dar início aos processos de compra de veículos, máquinas e equipamentos.
Para Lençóis Paulista, o aval federal representa a possibilidade de renovar a frota municipal e ampliar a estrutura de maquinário pesado usada em obras e serviços de manutenção da cidade, sem comprometer o caixa do município no curto prazo. A compra de equipamentos tende a refletir diretamente na capacidade de execução de serviços públicos, como conservação de vias e obras de infraestrutura. O caminho, no entanto, ainda depende do cumprimento das exigências fiscais e da assinatura do contrato de contragarantia, condições que definem o ritmo de liberação do financiamento.