A Prefeitura de Bauru assinou um termo aditivo que muda a forma de pagamento do contrato nº 14.444/26, firmado com a empresa Jacomini Produção Musical Ltda. O documento foi assinado em 10 de setembro de 2026 e altera o item 5.5 da Cláusula Quinta do contrato original.
Com a mudança, o pagamento passa a ser feito por depósito bancário, na conta indicada pela contratada no processo administrativo de nº 104.090/26. Antes, o contrato não especificava esse formato.
O contrato original foi formalizado em 19 de agosto de 2026. As demais cláusulas que não foram modificadas por este ou por outro termo aditivo seguem em pleno vigor.
O termo foi assinado pelo secretário municipal de Cultura, Roger Barude Camargo, representando o município, e por Lucas Akira Jacomini Inoue, representante legal da produtora. A prefeita Suéllen Silva Rosim consta como autoridade máxima do órgão e ordenadora de despesas. O secretário municipal da Fazenda, Everson Demarchi, também assina como ordenador de despesas. A gestora do contrato é Eva Fabiana Soares Lima, agente de administração.
O extrato do aditivo foi publicado no dia 29 de setembro de 2026.
O documento também inclui um termo de ciência e notificação, no qual as partes declaram estar cientes de que o ajuste e sua execução serão analisados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). O acompanhamento do processo será feito pelo sistema eletrônico do tribunal, e as decisões serão publicadas no Diário Oficial do Estado. As partes podem acessar o processo e apresentar defesa ou recursos, se for o caso.
A alteração é restrita à forma de pagamento e não modifica o objeto do contrato, que permanece o mesmo. O contrato nº 14.444/26 tem como contratada a Jacomini Produção Musical Ltda., empresa do setor cultural.
Entenda os termos:
- Termo aditivo: documento que altera uma ou mais cláusulas de um contrato já assinado, sem substituí-lo por completo.
- Contratante: órgão ou empresa que contrata um serviço; neste caso, a Prefeitura de Bauru.
- Contratada: empresa que presta o serviço; neste caso, a Jacomini Produção Musical Ltda.
- Processo administrativo: conjunto de documentos e trâmites internos que registram e embasam a contratação pública.
- Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP): órgão responsável por fiscalizar a aplicação de recursos públicos e a legalidade de contratos firmados por entes públicos.
- Ordenador de despesas: autoridade que tem poder para autorizar gastos e assinar em nome do órgão público.
A mudança na forma de pagamento traz mais transparência e segurança para a execução do contrato, que integra as ações da Secretaria Municipal de Cultura. Para Bauru, a alteração reforça o controle dos gastos públicos na área cultural e mantém o vínculo com a produtora responsável pelo serviço contratado.