A Prefeitura de Bauru encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 80/26, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2027. O texto, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 9 de outubro, é a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), a lei que define quanto a prefeitura pode arrecadar e gastar no ano seguinte. O valor total previsto é de R$ 2.800.981.074,00 (dois bilhões, oitocentos milhões, novecentos e oitenta e um mil e setenta e quatro reais).
A proposta abrange o orçamento fiscal, o da seguridade social e o de investimentos dos Poderes do Município, incluindo fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta, além de fundações mantidas pelo poder público.
Do total estimado de receitas, R$ 2.251.275.365,00 são receitas correntes, que incluem impostos, taxas e contribuições de melhoria (R$ 800.472.441,00), contribuições (R$ 118.211.022,00), receita patrimonial (R$ 93.417.178,00), receita de serviços (R$ 189.964.595,00), transferências correntes (R$ 1.006.100.200,00) e outras receitas correntes (R$ 43.109.929,00).
Já as receitas de capital somam R$ 134.298.879,00, distribuídas em operações de crédito (R$ 80.000.000,00), alienação de bens (R$ 41.545.422,00) e transferências de capital (R$ 12.753.457,00). Há ainda receitas correntes e de capital intraorçamentárias, que totalizam R$ 409.632.755,00 e R$ 5.774.075,00, respectivamente.
A estimativa de receita é dividida entre os órgãos da administração. A Prefeitura Municipal tem previsão de arrecadar R$ 2.041.997.021,00. A FUNPREV (Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bauru) estima R$ 419.346.950,00. A EMDURB (Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru) projeta R$ 104.087.001,00. O DAE (Departamento de Água e Esgoto de Bauru) tem previsão de R$ 235.550.102,00.
Pelo lado das despesas, a distribuição por órgão é a seguinte:
- Câmara Municipal: R$ 54.889.099,00, sendo R$ 52.738.097,00 em despesas correntes e R$ 2.151.002,00 em despesas de capital.
- Prefeitura Municipal: R$ 1.966.754.225,00, incluindo R$ 1.790.449.033,00 em despesas correntes, R$ 152.915.192,00 em despesas de capital e R$ 23.390.000,00 de reserva de contingência.
- FUNPREV: R$ 440.876.800,00, com R$ 439.236.800,00 em despesas correntes, R$ 840.000,00 em despesas de capital e R$ 800.000,00 de reserva de contingência.
- EMDURB: R$ 104.087.001,00, sendo R$ 93.932.000,00 em despesas correntes, R$ 9.655.001,00 em despesas de capital e R$ 500.000,00 de reserva de contingência.
- DAE: R$ 234.373.949,00, com R$ 196.287.983,00 em despesas correntes, R$ 37.585.966,00 em despesas de capital e R$ 500.000,00 de reserva de contingência.
No total do Município, as despesas correntes somam R$ 2.572.643.913,00, as despesas de capital R$ 203.147.161,00 e a reserva de contingência R$ 25.190.000,00, alcançando o valor global de R$ 2.800.981.074,00.
O projeto também autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares, que são reforços no orçamento aprovado, mediante o uso de recursos previstos na Lei Federal nº 4.320/1964, observados limites. Entre eles, até 20% do total da despesa fixada e o valor da dotação consignada como reserva de contingência, para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001.
Além disso, o texto autoriza a abertura de créditos suplementares para diversas finalidades, como cumprimento de vinculações constitucionais e legais, operações de crédito, cobertura de insuficiências em grupos de despesa como "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida", melhoria da eficiência na execução de programas, cobertura de despesas de entidades da administração indireta e insuficiências no programa de previdência municipal.
A proposta também autoriza o Executivo a realizar operações de crédito, conforme limites e condições da Resolução do Senado Federal e da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto cria ainda 14 novas ações orçamentárias para 2027, que passam a integrar os anexos da LOA. Entre elas estão o apoio às políticas públicas municipais da mulher, o apoio às políticas públicas para a população LGBTQIAPN+, a execução do projeto de trabalho social, investimentos na rede municipal de saúde em diferentes unidades, ações de operação, suprimento, custeio, manutenção e reforma dos serviços de saúde, adequação, manutenção e expansão da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação, e a gestão e suporte às ações administrativas, logísticas e tecnológicas municipais.
Na mesma edição do Diário Oficial, foi publicado o Decreto nº 19.680, de 6 de outubro de 2026, que exonera, a pedido, Márcio Cidade Gomes do cargo de Secretário Municipal de Saúde. O decreto tem efeitos retroativos a 5 de outubro de 2026. A informação consta do documento assinado pela prefeita Suéllen Silva Rosim.
O texto completo do projeto de lei e do decreto pode ser consultado no Diário Oficial do Município, no endereço eletrônico indicado. A proposta orçamentária agora será analisada pelos vereadores, que podem propor emendas e alterações antes da votação final.
Para Bauru, a LOA é o principal instrumento de planejamento financeiro do município. Ela define quanto será investido em áreas como saúde, educação, infraestrutura e serviços públicos, além de estabelecer as prioridades da administração para o ano seguinte. A proposta enviada à Câmara serve de base para o debate público sobre a destinação dos recursos e o impacto direto na vida dos moradores, como a qualidade dos serviços prestados e a execução de obras e programas. A aprovação da LOA é condição para que a prefeitura possa arrecadar e gastar dentro da legalidade no próximo exercício.
Entenda os termos:
- LOA (Lei Orçamentária Anual): lei que estima a receita e fixa a despesa do município para o ano seguinte.
- Créditos suplementares: autorização para reforçar dotações orçamentárias já aprovadas, ou seja, aumentar o dinheiro disponível para determinada área.
- Reserva de contingência: parcela do orçamento guardada para cobrir despesas imprevistas ou emergenciais.
- Operações de crédito: empréstimos ou financiamentos obtidos pelo município para investimentos ou para cobrir despesas.
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): norma que estabelece regras para o equilíbrio das contas públicas e transparência nos gastos.
- FUNPREV: Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Bauru, responsável pela aposentadoria e pensões dos servidores.
- EMDURB: Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru, que atua em transporte e desenvolvimento urbano.
- DAE: Departamento de Água e Esgoto de Bauru, responsável pelos serviços de saneamento.
- Intraorçamentário: receitas e despesas entre órgãos do mesmo município, que não representam recursos novos para o conjunto da administração.