A Câmara Municipal de Bauru aprovou por unanimidade dos vereadores presentes, na segunda-feira (5), durante a 36ª Sessão Ordinária de 2026, uma moção de apelo que pede à prefeita Suéllen Rosim (PSD) a revogação da lei que autorizou a Parceria Público-Privada (PPP) — modelo em que o poder público firma contrato de longo prazo com uma empresa privada para prestar um serviço — para os serviços de manejo de resíduos sólidos, ou seja, o lixo, e limpeza urbana do município. Com o fim do horário eleitoral gratuito, os trabalhos no Plenário voltaram a começar às 13h.
Assinada por 12 vereadores, a Moção de Apelo n.º 231/2026 solicita a revogação integral da Lei Municipal nº 7.982, de 16 de dezembro de 2025, e a suspensão de qualquer ato de prosseguimento do processo de concessão dela originado até que haja uma nova e regular deliberação sobre o tema. A lei autorizou o Poder Executivo a celebrar parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa, para os serviços de manejo de resíduos sólidos e limpeza urbana de Bauru.
A justificativa da moção cita, entre os fatos ocorridos após a aprovação da legislação, a suspensão da Concorrência Pública nº 17/2026 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) — órgão que fiscaliza a aplicação do dinheiro público — e os desdobramentos da Operação Cavalo de Troia, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que revelou provável tentativa de fraude ao processo licitatório do lixo.
A investigação de possível fraude em licitação resultou, entre outros desdobramentos, no oferecimento de denúncia contra seis pessoas — ou seja, o MP acusou formalmente os investigados na Justiça, que decide se eles viram réus — e na decretação da prisão preventiva dos acusados, medida de detenção sem prazo definido, usada quando há risco à investigação ou à ordem pública. Entre eles estão os ex-secretários municipais de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, Cilene Chabuh Bordezan, e de Negócios Jurídicos, Vitor João de Freitas Costa, além da ex-secretária-adjunta de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, Sara Moura de Jesus. Os três foram exonerados após a deflagração da operação. Também foram denunciados Hamilton Libório Agle, proprietário e CEO da Estre Ambiental; Talita de Andrade Soares Chieregatti, funcionária da empresa; além de Mário Luiz Silvério, consultor da FIPE, contratada pelo município para desenvolver a modelagem da concessão.
De acordo com a acusação, são atribuídos aos denunciados os crimes de organização criminosa, frustração do caráter competitivo de licitação, contratação direta ilegal e corrupção ativa e passiva. Segundo o Ministério Público, interceptações telefônicas — escutas autorizadas pela Justiça — revelaram a participação do grupo em um suposto esquema para fraudar a licitação da concessão do sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos de Bauru. O contrato, que ainda está em processo de concessão, foi projetado para durar 30 anos e tem valor estimado em mais de R$ 5 bilhões. Se concretizado, seria o maior contrato da história do município.
O texto da moção ressalta que o pedido não representa antecipação de juízo de culpabilidade e que eventuais responsabilidades devem ser apuradas pelas instâncias competentes, com respeito ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência. Segundo os signatários, o objetivo é provocar uma nova avaliação da autorização legislativa diante dos fatos ocorridos após sua aprovação, já que se trata de uma contratação de longo prazo.
Assinam a moção os vereadores Arnaldinho Ribeiro (Avante), Dário Dudário (PSD), Edson Miguel (Republicanos), Junior Lokadora (Podemos), Emerson Construtor (Podemos), Cabo Helinho (PL), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Marcelo Afonso (PSD), Márcio Teixeira (PL), Natalino da Pousada (PDT) e Pastor Bira (Podemos).
Procurada pela TV TEM, a prefeitura de Bauru informou que, até a última atualização da reportagem, não havia recebido a moção de apelo aprovada pela Câmara. O Executivo afirmou, em nota, que vai analisar o documento assim que tiver acesso ao conteúdo e avaliará as medidas cabíveis após o recebimento.
## Expositores nas calçadas
Entre os projetos de iniciativa parlamentar, avançou em primeira discussão, com votos favoráveis de todos os presentes, a proposta do vereador Marcelo Afonso (PSD) que altera a chamada Lei das Calçadas para ampliar os segmentos comerciais autorizados a utilizar parte do passeio público para a exposição de produtos (Processo n.º 195/2026). A iniciativa altera a Lei Municipal nº 7.181/2019.
Pelo texto, minimercados, hortifrutigranjeiros, floriculturas, estabelecimentos de artesanato e atividades similares poderão instalar expositores nas calçadas, desde que obtenham autorização da prefeitura e preservem a circulação dos pedestres. A regra estabelece faixa livre de, no mínimo, 1,20 metro e prevê passagem mínima de 1,0 metro nos pontos em que postes, árvores ou outros equipamentos fixos reduzam o espaço disponível.
Atualmente, a legislação disciplina a colocação de mesas e cadeiras por estabelecimentos que comercializam alimentos ou bebidas para consumo no local. Na justificativa, Marcelo Afonso defende que a alteração permite estender o uso regulamentado do passeio a outros ramos do comércio, mantendo as exigências de acessibilidade, segurança e fiscalização do Poder Público.
## Projeto sobre o “grau” é adiado
Outro projeto que estava previsto para votação não chegou a ser analisado. A proposta do vereador Markinho Souza (MDB), que reconhece o Wheeling, conhecido como “grau”, e outras manobras acrobáticas com motocicletas como prática esportiva, foi sobrestada por duas sessões a pedido do próprio autor (Processo n.º 151/2026).
A medida ocorreu após divergências durante a discussão da proposta. O vereador Eduardo Borgo (Novo) apresentou emenda para retirar os quatro primeiros artigos do projeto e manter apenas a criação do Dia Municipal do Motociclista, em 6 de agosto. Borgo argumentou que as manobras descritas no texto podem configurar infrações de trânsito. Markinho, por outro lado, afirmou que a proposta trata da prática esportiva em locais apropriados e autorizados, e não da realização das manobras em vias públicas.
O projeto original determina que a atividade seja realizada exclusivamente em espaços adequados e mantém a proibição das manobras em ruas abertas à circulação. Com o adiamento, o autor pretende discutir novamente o texto com praticantes da modalidade e os demais vereadores antes da retomada da votação.
## Outros projetos em pauta
A Ordem do Dia reuniu quatro projetos em primeira discussão, quatro matérias em segunda votação e cinco moções. Completam a pauta em primeira discussão dois projetos encaminhados pelo Poder Executivo que tratam da doação de áreas municipais a empresas instaladas nos distritos industriais de Bauru.
Entenda os termos:
- PPP (Parceria Público-Privada): contrato de longo prazo em que o poder público transfere a uma empresa privada a prestação de um serviço.
- Concessão administrativa: modalidade de PPP em que a empresa é remunerada pelo próprio poder público, e não pela cobrança direta do usuário.
- Denúncia: acusação formal feita pelo Ministério Público à Justiça contra os investigados.
- Prisão preventiva: detenção sem prazo definido, usada durante a investigação quando há risco à apuração ou à ordem pública.
- Licitação: processo de concorrência pública para escolher a empresa que prestará um serviço ao município.
- Concorrência Pública: tipo de licitação usado em contratos de maior valor.
- Gaeco: grupo do Ministério Público especializado no combate ao crime organizado.
- TCE-SP: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão que fiscaliza o uso do dinheiro público.
FONTES: Fonte 1: https://www.bauru.sp.leg.br/imprensa/noticias/uso-de-calcadas-pelo-comercio-e-reconhecimento-de-manobras-com-motocicletas-como-pratica-esportiva-estao-na-pauta-da-36-sessao-ordinaria/
Fonte 2: https://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/noticia/2026/10/06/camara-aprova-mocao-para-revogar-lei-que-autoriza-concessao-do-lixo-em-bauru.ghtml