A Câmara Municipal de Bauru aprovou nesta segunda-feira (26/10), por unanimidade, a convocação de um plebiscito para que a população decida sobre uma eventual concessão à iniciativa privada do serviço de abastecimento de água potável, hoje prestado pelo DAE (Departamento de Água e Esgoto). A votação ocorreu durante a 39ª Sessão Ordinária de 2026, que começou às 13h, no Plenário “Benedito Moreira Pinto”, e teve 18 matérias na pauta.
O plebiscito é uma consulta pública em que os eleitores opinam sobre um assunto específico. A pergunta prevista no texto aprovado é se o eleitor é favorável a que o Município conceda à iniciativa privada a prestação do serviço público de abastecimento de água potável, hoje executado pelo DAE. As opções de resposta serão “sim” e “não”.
A consulta restringe-se ao abastecimento de água e não alcança o serviço de esgotamento sanitário, que já foi objeto de concessão e é operado pela Companhia de Saneamento de Bauru (CSB).
Com a aprovação, a proposta dará origem a um Decreto Legislativo que, depois de publicado, será encaminhado pela Presidência da Casa de Leis ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), órgão da Justiça Eleitoral responsável por organizar as votações no estado, para que sejam tomadas as providências necessárias à realização da consulta.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n.º 220/2026, processo n.º 220/2026, partiu da iniciativa do vereador Junior Lokadora (Podemos) e contou também com as assinaturas de André Maldonado (PP), Estela Almagro (PT), José Roberto Segalla (União Brasil), Eduardo Borgo (Novo), Márcio Teixeira (PL), Natalino da Pousada (PDT) e Pastor Bira (Podemos). Os autores justificam que o tema tem relevância administrativa, social, econômica e institucional, pois trata de um serviço essencial e qualquer mudança pode produzir “efeitos duradouros sobre a governança do sistema, a política tarifária, os investimentos, a fiscalização, a continuidade do atendimento e a relação dos usuários com o Poder Público”.
Após uma emenda de 2024, a Lei Orgânica do Município passou a admitir que a consulta (assim como o referendo) pode ser requerida por um terço dos vereadores. Se a proposta for aprovada em plenário pela maioria dos parlamentares, em discussão única, a convocação pode ser feita por meio de um Decreto Legislativo.
Debate na tribuna
A discussão mobilizou vereadores com diferentes posições sobre modelos de concessão. Junior Lokadora afirmou que a proposta representa uma oportunidade de fazer, no caso da água, uma consulta que não avançou durante a tramitação da concessão do esgoto. Segundo ele, à época faltou uma assinatura para viabilizar iniciativa semelhante. O vereador também criticou o regime de urgência utilizado naquele e em outros processos de interesse do Poder Executivo, e disse que decisões capazes de produzir efeitos de grande alcance precisam ser debatidas com mais tempo e participação popular.
Lokadora ainda relacionou sua defesa do plebiscito aos problemas que atribui à atual prestação do serviço de esgoto pela concessionária. Citou dificuldades enfrentadas por usuários e questionou se o novo modelo trouxe melhorias em relação ao atendimento anteriormente prestado pelo DAE. Para o parlamentar, a consulta permitirá que tanto os favoráveis quanto os contrários a uma eventual concessão da água se manifestem diretamente.
Pastor Bira também defendeu a consulta e lembrou manifestações contrárias ao modelo que havia identificado anteriormente entre moradores de sua região.
José Roberto Segalla tratou do plebiscito como instrumento de participação direta e levantou questões sobre os procedimentos necessários à realização da votação.
Eduardo Borgo afirmou ser favorável a concessões em determinadas áreas, mas defendeu que a população seja consultada sobre o abastecimento de água.
Estela Almagro reiterou sua posição contrária à concessão de serviços públicos essenciais e também apoiou o plebiscito.
Já Marcelo Afonso (PSD) cobrou um posicionamento do Poder Executivo sobre o tema.
Outros itens da pauta
Também em primeira discussão, o Plenário aprovou o Projeto de Lei n.º 186/2026, do vereador Marcelo Afonso (PSD), que garante à mulher o direito de ter um acompanhante escolhido por ela nas consultas, exames e procedimentos realizados nos estabelecimentos públicos e privados de saúde da cidade. Na justificativa, o parlamentar afirma que a medida busca humanizar o atendimento, garantindo acolhimento, segurança, transparência e respeito à dignidade das pacientes, além de reduzir situações de constrangimento, vulnerabilidade e eventuais casos de abuso. O projeto prevê exceções para atendimentos de urgência, emergência e calamidade pública, situações em que é preciso preservar a autonomia técnica dos profissionais e o funcionamento dos serviços.
Outro item é o Projeto de Lei n.º 314/2025, de André Maldonado, que propõe a proibição, no município, de eventos que promovam, incentivem ou façam apologia à posse, ao consumo ou uso pessoal de substâncias entorpecentes que causam dependência. O texto classifica como apologia atos que estimulem, exaltem ou banalizem o uso de drogas proibidas por lei e se aplicaria a eventos públicos e privados.
A pauta também inclui quatro propostas da Mesa Diretora. Em primeira discussão, os vereadores analisam o Projeto de Resolução n.º 223/2026, que dispõe sobre a ajuda de custo para estudantes no âmbito do Poder Legislativo, estabelece critérios para solicitação e concessão e revoga a Resolução n.º 576/2021. Segundo a Mesa, a forma atual de cálculo está defasada e é preciso rever as normas para verificar o cumprimento dos requisitos, evitando que o servidor não receba novo auxílio caso não tenha concluído o primeiro curso.
Em discussão única, serão votadas as três indicações da Mesa para o Prêmio “Zumbi dos Palmares” deste ano:
- Sebastiana de Fátima Gomes (processo n.º 241/2026)
- Jesus Adriano dos Santos (processo n.º 242/2026)
- Sylvestre Oliveira (processo n.º 243/2026)
Os vereadores também discutem o Projeto de Lei n.º 72/2026, do Executivo, que altera a legislação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (COMDEMA) – processo n.º 211/2026. Parte das mudanças atualiza a nomenclatura de órgãos e secretarias municipais. Quanto às entidades da sociedade civil, o Instituto Soma e o Instituto de Arquitetos Brasileiros (IAB) serão substituídos, respectivamente, pela ITE (Instituto Toledo de Ensino) e pela FIB (Faculdades Integradas de Bauru). O Executivo argumenta que a troca foi deliberada na reunião do COMDEMA de 28 de fevereiro de 2025 e visa evitar assentos sem representação efetiva.
Dois projetos aprovados em primeira discussão passam pela segunda votação.
FONTES: Fonte 1: https://www.bauru.sp.leg.br/imprensa/noticias/plebiscito-sobre-concessao-da-agua-para-iniciativa-privada-sera-discutido-na-camara-na-proxima-semana/
Fonte 2: https://96fmbauru.com.br/camara-de-bauru-aprova-plebiscito-sobre-eventual-concessao-da-agua-a-iniciativa-privada