A Câmara Municipal de Bauru veio a público no final da tarde desta quarta-feira (9) para esclarecer os limites de sua atuação na aprovação do projeto que autorizou a concessão de R$ 5,2 bilhões da Parceria Público-Privada (PPP) do lixo.
Em nota à imprensa, a Mesa Diretora manifestou profunda preocupação com a operação do Gaeco, que mira fraudes e corrupção no edital da PPP do lixo. Diante do envolvimento de órgãos e agentes do Executivo, o Legislativo anunciou a instauração automática de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar os contratos da Secretaria do Meio Ambiente.
O comando da Casa enfatizou que cumpriu estritamente seu papel constitucional ao analisar e aprovar o Projeto de Lei nº 95/2025 (Processo nº 337/2025), que deu aval para a prefeitura celebrar a concessão administrativa dos resíduos sólidos. A Mesa Diretora ressaltou que o rito seguiu o mesmo padrão institucional de outras concessões da cidade, como a PPP da Iluminação Pública e a concessão da ETE Vargem Limpa.
A direção da Câmara também pontuou os seguintes aspectos técnicos do trâmite legislativo:
- Aval Jurídico: a matéria recebeu parecer favorável quanto à constitucionalidade e à legalidade, emitido pela Procuradoria Legislativa da Câmara.
- Comissões e Votação: o projeto passou pela análise de todas as comissões permanentes competentes antes de ser aprovado em primeira e segunda discussões pela maioria dos vereadores.
- Divisão de Responsabilidades: a Câmara frisou que cabe exclusivamente ao Poder Executivo criar taxas, elaborar os estudos técnicos, estruturar a modelagem da concessão e conduzir as licitações.
“Ao tratar da divisão de responsabilidades, a Mesa Diretora distanciou o parlamento de eventuais crimes cometidos na confecção do edital. "Eventuais fatos relacionados à elaboração de estudos, à modelagem, à preparação de documentos administrativos ou à condução de licitações devem ser individualmente apurados pelas autoridades competentes", declarou”
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Conforme o JCNET noticiou, vereadores de situação articularam e emplacaram nesta quarta um pedido para a abertura da Comissão Especial de Inquérito. O objetivo é passar a limpo todos os procedimentos de contratação, licitações, pagamentos e aditivos vinculados à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com foco em resíduos sólidos e reciclagem.
Já assinaram o documento Sandro Bussola (MDB), André Maldonado (PP), Beto Móveis (Republicanos), Pastor Edson Miguel (Republicanos), Emerson Construtor (Podemos), Cabo Helinho (PL), Markinho Souza (MDB), Miltinho Sardin (PSD), Natalino da Pousada (PDT) e Pastor Bira (Podemos).
Assumiram o compromisso de assinar o pedido até o fim da semana Dário Dudario (PSD), Júlio César (PP) e Mané Losila (MDB).
Os trabalhos da nova CEI estão previstos para começar oficialmente na próxima sessão legislativa, na segunda-feira, dia 14 de setembro. A Mesa Diretora afirmou que a investigação parlamentar não antecipa juízo de valor ou culpa, tratando-se do cumprimento do dever constitucional de fiscalização para garantir a correta aplicação do dinheiro público.
O Legislativo também se colocou à inteira disposição do Ministério Público e da Justiça para o fornecimento de documentos.
Para Bauru, o episódio coloca sob escrutínio público a PPP do lixo, contrato de R$ 5,2 bilhões que envolve a gestão de resíduos sólidos e a reciclagem no município. Com a CEI em atividade a partir de 14 de setembro e o Gaeco apurando o edital, o acompanhamento das investigações pela população e pelas autoridades competentes passa a ser decisivo para definir os rumos do serviço e a responsabilidade de cada agente envolvido.