A Câmara Municipal de Bauru realiza nesta terça-feira (13) a 37ª Sessão Ordinária do ano, antecipada por causa do feriado do Dia de Nossa Senhora Aparecida. O encontro começa às 13h10 e terá sete matérias em discussão.
Entre os projetos em pauta está o Projeto de Lei (PL) do vereador André Maldonado (PP), que proíbe eventos que promovam, incentivem ou façam apologia à posse, ao consumo e ao uso de entorpecentes. O PL foi sobrestado — ou seja, teve a discussão temporariamente suspensa — no último dia 28 de setembro, após pedido do vereador Sandro Bussola (MDB).
O projeto define como apologia qualquer ato que estimule, exalte ou banalize o uso de substâncias proibidas por lei. A proibição valeria tanto para eventos públicos quanto privados.
Maldonado justifica que a proposta está alinhada a normas que já existem em âmbito nacional, como a legislação que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei Federal n.º 11.343/2026). O vereador acrescenta: "não se revela compatível com os princípios inerentes à proteção da pessoa em desenvolvimento qualquer conduta que incentive ou mesmo possibilite a participação desses grupos em marchas, eventos, feiras, reuniões, e práticas análogas, nas quais se propague apologias ao uso de substâncias entorpecentes".
Remanejamento de orçamento
Os vereadores também analisam dois projetos de lei da prefeita Suéllen Rosim (PSD) que alteram o orçamento do Município e autorizam a abertura de créditos especiais — autorizações para o governo gastar valores extras, não previstos originalmente no orçamento do ano — para atender demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Um dos PL autoriza crédito de R$ 150 mil para arcar com despesas de pessoal, encargos sociais, benefícios e outras demandas para a operacionalização das atividades desenvolvidas nos serviços vinculados à Gestão de Benefícios Socioassistenciais – CAU.
Os recursos, segundo a prefeita, decorrem de superávit financeiro — sobra de dinheiro em caixa no fim de um período — apurado no balanço patrimonial de 2025, oriundo de transferências federais vinculadas ao IGD-PBF (Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família).
Já o outro PL do Executivo autoriza crédito de R$ 257.269,48 para a aquisição de serviços e soluções de tecnologia da informação e comunicação que visam melhorar a gestão e execução de serviços ligados à CAU, à Proteção Social Básica (PAIF) e à Proteção Social Especial (PAEFI). Além de ações vinculadas ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento ao Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (Procad-SUAS). Para tanto, os recursos advêm da anulação de despesas correntes e de transferências federais vinculadas ao Procad-SUAS.
Segunda discussão
Dois projetos aprovados na última sessão ordinária da Casa voltam para a segunda rodada de discussão e votação na terça-feira.
O PL da prefeita Suéllen Rosim (PSD) que autoriza a transferência definitiva de uma área do Distrito Industrial III para a BP Etiquetas Adesivas (Indústria e Comércio Ltda). E o Projeto de Lei do vereador Marcelo Afonso (PSD) que altera a chamada Lei das Calçadas para ampliar os segmentos comerciais autorizados a utilizar parte do passeio público para a exposição de produtos.
Entenda os termos:
- Sobrestado: quando a discussão ou votação de um projeto é temporariamente suspensa, geralmente a pedido de um vereador.
- Crédito especial: autorização para o governo gastar um valor extra, não previsto originalmente no orçamento do ano.
- Superávit financeiro: sobra de dinheiro em caixa no fim de um período, no caso, o balanço de 2025.
- IGD-PBF: índice que mede a qualidade da gestão do Bolsa Família nos municípios.
- CAU: unidade que cuida da gestão de benefícios socioassistenciais.
- PAIF: serviço de Proteção Social Básica que oferece apoio às famílias.
- PAEFI: serviço de Proteção Social Especial para famílias em situação de risco.
- Procad-SUAS: programa federal que reforça o atendimento do Cadastro Único.
A sessão desta terça-feira é uma oportunidade para a população acompanhar decisões que impactam diretamente o funcionamento de serviços sociais e o uso do espaço público em Bauru. As propostas sobre orçamento e a Lei das Calçadas afetam desde o atendimento a famílias em vulnerabilidade até a rotina do comércio local.
FONTES: Fonte 1: https://96fmbauru.com.br/devido-ao-feriado-sessao-da-camara-sera-realizada-nesta-terca
Fonte 2: https://sampi.net.br/bauru/noticias/3010851/politica/2026/10/devido-ao-feriado-sessao-da-camara-sera-realizada-nesta-terca