A Comissão Processante (CP) da Câmara Municipal de Bauru que investiga uma denúncia de infração político-administrativa contra a prefeita Suéllen Rosim (PSD) ouviu nesta quarta-feira (28 de outubro) as cinco testemunhas indicadas pelo denunciante, o vereador Eduardo Borgo (Novo). As oitivas ocorreram no plenário da Casa de Leis, conforme ofício assinado pelo presidente da comissão, vereador Miltinho Sardin (PSD). O processo é conhecido como CP do Lixo e apura se a prefeita incorreu em três infrações político-administrativas na condução da concessão dos serviços de resíduos sólidos de Bauru (processo n.º 225/2026).
A programação começou às 9h, com intervalos de uma hora pela manhã e retomada à tarde. A ordem dos depoimentos foi a seguinte:
- Cristiano Ricardo Zamboni, secretário municipal de Administração, às 9h;
- Ricardo Crepaldi, ex-presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente e autor de denúncia apresentada ao Tribunal de Contas (TCE-SP) sobre a concessão, às 10h;
- Elton Johnny Petini, gerente de Licitações e Contratos da Prefeitura de Bauru, às 11h;
- Guilherme Rodrigues de Melo, agente social da Prefeitura de Bauru, às 14h;
- Gisele Moretti, presidente afastada da Ascam e investigada na Operação Mobius, às 15h.
A quinta testemunha, Gisele Moretti, afirmou que não presenciou nenhuma irregularidade envolvendo a prefeita durante o processo de concessão dos serviços de resíduos sólidos. Investigada na Operação Möbius, ela prestou depoimento sob uma medida cautelar que a permitia não responder a perguntas sobre a Ascam (Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Bauru) e sobre os fatos daquela investigação. O momento de maior tensão ocorreu quando o denunciante, vereador Eduardo Borgo, questionou a depoente sobre boatos de pagamentos de propina a vereadores para a aprovação do projeto. Por orientação de sua advogada, Thaís Precioso Villela, Gisele exerceu o direito ao silêncio para evitar repercussões jurídicas.
Logo após a recusa, Borgo indagou se a testemunha vinha sofrendo ameaças de morte. Embora tenha negado qualquer ameaça direta, Gisele admitiu sentir receio devido à complexidade do setor. "Tenho medo, sim. Estamos falando de lixo, lixo é dinheiro", desabafou, associando o temor aos conflitos históricos em defesa dos catadores.
Questionada sobre suas relações com os principais alvos da Operação Cavalo de Troia, deflagrada recentemente, Gisele classificou todos os contatos como estritamente institucionais. Ela confirmou que conversou na Câmara com Renato Purini, marido da prefeita e ex-secretário de Governo exonerado após ser preso, mas limitou o episódio a cumprimentos e mensagens sobre a votação.
Sobre a ex-secretária de Meio Ambiente, Cilene Bordezan, e o ex-CEO da empresa Estre, Hamilton Libório Agle — ambos também presos preventivamente —, a ex-presidente da Ascam negou qualquer tipo de acerto ilícito ou conhecimento prévio do resultado da licitação. Segundo ela, suas cobranças junto a Cilene miravam exclusivamente a garantia de participação das cooperativas no edital, recebendo como resposta da ex-secretária que o documento não poderia nominar entidades para evitar o direcionamento do certame.
A defesa da prefeita, conduzida pelo advogado Jeferson Daniel Machado, reforçou a tese de normalidade ao interrogar Gisele, que reiterou ter tido poucos encontros com Suéllen Rosim e nunca ter presenciado interferências políticas da chefe do Executivo na concessão.
Outro depoente, o procurador jurídico da Prefeitura de Bauru Elton Johnny Petini afirmou à Comissão Processante que identificou riscos jurídicos na minuta do projeto de lei que autorizou a concessão dos serviços de resíduos sólidos e recomendou a revisão do texto antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal. Ele, porém, disse desconhecer se as recomendações foram incorporadas à versão final da proposta.
Autor de parecer anexado ao Projeto de Lei 95/2025, aprovado pelo Legislativo em dezembro, Petini apontou como principal problema a previsão de cobrança da tarifa do lixo e o repasse dos recursos à futura concessionária. Segundo ele, esse mecanismo seria característico de uma concessão patrocinada, e não de uma concessão administrativa, modalidade prevista no projeto.
Essa rodada faz parte da fase de instrução da Comissão Processante, etapa em que os integrantes coletam informações e analisam os fatos ligados à denúncia contra a chefe do Executivo municipal. A partir das oitivas, a comissão poderá reunir elementos para avaliar as alegações e dar prosseguimento ao procedimento, respeitando as regras legais e regimentais, inclusive o direito de defesa da prefeita.
A realização dos depoimentos, por si só, não significa conclusão sobre a procedência da denúncia. O andamento posterior vai depender do desenvolvimento da instrução e das deliberações da comissão.
A CP foi criada para apurar a denúncia de infração político-administrativa contra Suéllen Rosim, baseada em três acusações: negligência e omissão na fiscalização dos atos de sua gestão, descumprimento de requisições de documentos feitas pela Câmara e omissão na defesa de bens e interesses do município. A denúncia apresentada por Borgo atribui à chefe do Executivo o cometimento de possíveis irregularidades no fornecimento de informações para a Câmara, nos mecanismos de governança e controle adotados na contratação, além de negligência na defesa dos bens, rendas, direitos e interesses do município.
A Comissão Processante foi instaurada pela Câmara Municipal em 14 de setembro, após o Plenário aprovar, por 19 votos a um, o recebimento da denúncia apresentada pelo vereador Eduardo Borgo. Foram sorteados para integrar o colegiado Miltinho Sardin, que preside a CP; Junior Lokadora (Podemos), relator; e Arnaldinho Ribeiro (Avante), membro. Ela segue os ritos previstos no Decreto-Lei n.º 201/1967, que estabelece as responsabilidades de prefeitos e vereadores, além de definir o que são crimes de responsabilidade e infrações político-administrativas.
A reunião foi realizada no Plenário "Benedito Moreira Pinto", sede da Câmara Municipal de Bauru, na Praça Dom Pedro II, 1-50 – Centro. O encontro foi exibido ao vivo pela TV Câmara Bauru (Canal 10 da Claro/NET e Canal 31.3 no sinal aberto digital), pelo Youtube e no portal da Casa de Leis.
A quinta reunião da comissão começou cedo, com os depoimentos da manhã e a retomada prevista para as 14h. O repórter Alexandre Colin registrou a parte da manhã, e a equipe de reportagem destacou a expectativa em torno do depoimento de Gisele Moretti, que foi presa na Operação Mobius, deflagrada em 9 de setembro, e permaneceu detida até 18 de setembro, cerca de nove dias. A operação corre em segredo de justiça. As investigações que culminaram na Operação Cavalo de Troia, segundo a reportagem, partiram de conversas interceptadas entre Gisele e seu marido, Valdomiro Pereira, com trechos citados em documentos do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado). Em um desses trechos, conforme a reportagem, Valdomiro diz que não está sobrando dinheiro e que nunca sobra; em seguida, alguém pergunta se eles não pagam para todo mundo fazer o negócio e menciona que vai ganhar uma pensão de R$ 80 mil todo mês sem fazer nada. Gisele responde: "é isso aí que eu quero, mas quero tudo de uma vez só". A reportagem também menciona a negociação da forma de recebimento do dinheiro e afirma que se tratava de propina, sem contrato. A concessão do lixo, se aprovada, seria a maior da história de Bauru, com 30 anos de duração e valor de mais de R$ 5 bilhões. A Operação Cavalo de Troia, conforme a reportagem, resultou na prisão de diversos agentes públicos, incluindo o marido da prefeita e ex-secretário de Governo Renato Purini. A defesa da prefeita e os demais citados não se manifestaram na reportagem.
A definição das testemunhas e o calendário de depoimentos mostram que a comissão pretende avançar na apuração dos três pontos da denúncia. Para Bauru, o desfecho do processo pode influenciar diretamente a gestão municipal e a relação entre a prefeitura e a Câmara, além de manter o tema no centro do debate político local nos próximos dias.
Entenda os termos:
- Infração político-administrativa: conduta de agente público que viola deveres de cargo e pode levar à cassação, sem ser necessariamente crime comum.
- Comissão Processante: colegiado de vereadores que investiga e julga politicamente um denunciado.
- Concessão patrocinada: modelo de concessão em que o poder público também paga parte da remuneração ao concessionário, além da tarifa do usuário.
- Concessão administrativa: modelo em que a administração pública é a usuária do serviço e remunera o concessionário.
- Prisão preventiva: prisão decretada durante a investigação, sem prazo fixado, para garantir o andamento do caso.
- Medida cautelar: decisão judicial provisória para proteger o processo ou as pessoas envolvidas.
FONTES: Fonte 1: https://sampi.net.br/bauru/noticias/3013537/politica/2026/10/cp-do-lixo-marca-depoimentos-para-dia-28-saiba-quem-foi-chamado-
Fonte 2: https://96fmbauru.com.br/depoimentos-a-cp-do-lixo-em-bauru-detalham-pareceres-juridicos-respostas-ao-tce-e-temores-no-setor