A defesa prévia da prefeita de Bauru, Suéllen Rosim (PSD), à Comissão Processante (CP) do Lixo foi protocolada nesta quarta-feira (30/09), às 17h14. Esse era o último dia do prazo concedido à chefe do Executivo, com base no Decreto-Lei n.º 201/1967, que trata do processo por infrações político-administrativas.
Com a entrega do documento, o presidente da comissão, Miltinho Sardin (PSD), definiu as próximas etapas dos trabalhos. O colegiado volta a se reunir na segunda-feira (05/10), às 8h, para a apresentação e a votação do parecer que definirá se a denúncia deve prosseguir ou ser arquivada.
O calendário segue o rito estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 201/1967. Conforme o artigo 5º, depois de encerrado o prazo para a defesa prévia, a Comissão Processante tem cinco dias para emitir parecer pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia.
Caso a comissão opine pelo arquivamento, o parecer deverá ser submetido ao Plenário da Câmara. Se a decisão for pelo prosseguimento, o presidente da CP deverá dar início à fase de instrução, com a realização dos atos, diligências e audiências considerados necessários ao andamento do processo.
A Comissão Processante foi instaurada pela Câmara Municipal em 14 de setembro, após o Plenário aprovar, por 19 votos a um, o recebimento da denúncia apresentada pelo vereador Eduardo Borgo (Novo).
O documento atribui à prefeita três possíveis infrações político-administrativas relacionadas à condução da concessão dos serviços de resíduos sólidos do município. Com o recebimento da denúncia, foram sorteados para integrar o colegiado Miltinho Sardin, que preside a CP; Junior Lokadora (Podemos), relator; e Arnaldinho Ribeiro (Avante), membro.
Na primeira reunião da comissão, realizada em 15 de setembro, foi determinada a notificação da prefeita para que tivesse acesso ao conteúdo da denúncia e aos documentos que a acompanham.
A tramitação da CP do Lixo ocorre em um momento de atenção para Bauru, já que a comissão pode influenciar diretamente os rumos da concessão dos serviços de resíduos sólidos, tema que afeta o dia a dia de moradores e empresas da cidade. A próxima reunião, na segunda-feira (05/10), às 8h, será decisiva para indicar se o processo avança ou é arquivado.
Entenda os termos:
- Decreto-Lei n.º 201/1967: norma federal que define o processo por infrações político-administrativas de prefeitos e vereadores.
- Comissão Processante (CP): grupo de vereadores criado para investigar e julgar denúncia contra um agente político.
- Defesa prévia: primeira manifestação escrita do acusado antes da votação do parecer.
- Parecer: documento em que a comissão recomenda o prosseguimento ou o arquivamento da denúncia.
- Infração político-administrativa: conduta irregular no exercício do cargo, sem configurar necessariamente crime comum.