A Prefeitura de Bauru enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 79/26, que autoriza a transposição de recursos no orçamento vigente para atender despesas da Secretaria Municipal da Educação. A proposta foi assinada pela prefeita Suéllen Silva Rosim e publicada no Diário Oficial do município.
O projeto altera a Lei Municipal nº 7.983, de 18 de dezembro de 2025, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define quanto a prefeitura pode arrecadar e gastar no ano. A transposição permite mover verbas de uma área para outra dentro do orçamento, mediante autorização da Câmara.
Segundo o texto, será remanejado até R$ 6.462.544,00 para a unidade executora 02.03.03 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental. O valor será aplicado na classificação funcional 12.361.1004.2.110 (Manutenção de Ensino Básico – Ensino Fundamental), natureza da despesa 3.1.90.11.00 (Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil), vínculo 01.000.0000.
Os recursos virão da anulação parcial de três dotações orçamentárias, conforme o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, e o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, que tratam da abertura de créditos adicionais. As anulações são:
- Unidade Executora 02.03.01 (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Educação Infantil – Creches), classificação funcional 12.365.1004.2.105 (Repasse para Entidades Conveniadas na Educação), natureza da despesa 3.3.50.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), vínculo 01.000.0000, no valor de até R$ 5.709.362,00;
- Unidade Executora 02.03.01 (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Educação Infantil – Creches), classificação funcional 12.365.1004.2.105 (Repasse para Entidades Conveniadas na Educação), natureza da despesa 4.4.50.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), vínculo 01.000.0000, no valor de até R$ 99.999,00;
- Unidade Executora 02.03.02 (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Educação Infantil – Pré-Escola), classificação funcional 12.365.1004.2.105 (Repasse para Entidades Conveniadas na Educação), natureza da despesa 3.3.50.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), vínculo 01.000.0000, no valor de até R$ 653.183,00.
A exposição de motivos assinada pela prefeita explica que o ajuste busca adequar as dotações orçamentárias para as despesas de vencimentos e vantagens fixas da Manutenção de Ensino Básico – Ensino Fundamental, assegurando a continuidade das ações e serviços educacionais da rede municipal no exercício de 2026. Os recursos usados na transposição vêm de anulações parciais de dotações destinadas a repasses para entidades conveniadas, sem prejuízo à continuidade dos serviços e ações planejadas pela Secretaria Municipal da Educação.
O projeto também atualiza a Lei Municipal nº 7.984, de 18 de dezembro de 2025 (PPA – Plano Plurianual, que estabelece as diretrizes de investimentos para quatro anos), e a Lei Municipal nº 7.939, de 14 de julho de 2025 (LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta a elaboração do orçamento anual), conforme o artigo 10 da LOA. A nova lei entra em vigor na data de sua publicação.
A proposta foi enviada à Câmara Municipal, onde será analisada e votada pelos vereadores. A exposição de motivos é datada de 25 de setembro de 2026.
O Diário Oficial também traz outros atos da Secretaria da Administração. A Comissão de Desenvolvimento Funcional (CDF) deferiu requerimentos de Progressão por Qualificação Profissional (PQP) para as matrículas 32672, processo 143321/2026, retroativo a 25/08/2026; 32664, processo 119744/2026, retroativo a 16/07/2026; e 29567, processo 118135/2026, retroativo a 14/07/2026. A PQP é um benefício que permite ao servidor avançar na carreira ao comprovar qualificação, conforme as Leis Municipais nº 5.975/2010, nº 6.423/2013, nº 6.692/2015 e o Decreto Municipal nº 15.259/2021.
Já o requerimento de Promoção por Qualificação Profissional por Escolaridade (PQPE) da matrícula 33414, processo 84121/2026, foi indeferido por não possuir 10 anos de efetivo exercício a partir da admissão no cargo. O servidor que não concordar com a decisão pode apresentar pedido de reconsideração em até 15 dias, conforme o artigo 68 do Decreto Municipal nº 15.259/2021. A CDF-Administração atende pelo e-mail cdf_adm@bauru.sp.gov.br.
Na Diretoria de Políticas Públicas para Folha de Pagamento e Rotinas de Pessoal, foi publicada a exoneração a pedido da servidora Maria Luiza Cavarsan Tresmondi, matrícula 37.651, do cargo efetivo de Agente Educacional – Cuidador de Crianças, Jovens, Adultos e Idosos, da Secretaria Municipal da Educação, a partir de 03/09/2026, conforme a portaria nº 2.923/2026 e o processo nº 149.675/2026.
O Diário Oficial ainda retifica publicação anterior: no D.O. 4.181, de 24/09/2026, onde se lia que Guilherme Bertuzzo Limao, matrícula 36.855, havia sido designado para a função de confiança de Gerente de Manutenção e Preservação de Instalações de Saúde e Próprios, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 24/09/2026, pela portaria nº 2.919/2026. A retificação esclarece que a designação ocorre de acordo com o artigo 14, parágrafo 4º, da Lei nº 7.245, de 30/07/2019, podendo ser designado uma vez que realizará funções essenciais do cargo efetivo de Especialista em Construção Civil/Infraestrutura – Engenheiro, como projetar, desenvolver, acompanhar e coordenar projetos técnicos e obras.
A Ouvidoria Geral do Município, criada pelo Decreto nº 13.787, de 23 de maio de 2018, recebe manifestações sobre os serviços prestados pelas secretarias municipais (exceto Secretaria da Saúde), EMDURB e DAE nos tipos elogio, sugestão, reclamação e denúncia. Os canais de atendimento são o site www.bauru.sp.gov.br/ouvidoria, o e-mail ouvidoria@bauru.sp.gov.br, o telefone 3235-1156 (segunda a sexta, das 8h às 17h) e correspondência para a Praça das Cerejeiras, 1-59, Vila Noemy, Bauru-SP, CEP 17014-500.
A Secretaria da Administração também divulgou seus locais e horários de atendimento. A sede, que abriga o secretário, a Gerência Administrativa e Financeira, a Diretoria para Recursos Humanos, a Diretoria para Medicina e Saúde do Servidor, a Diretoria para Compras, Recebimento, Controle e Distribuição de Bens e a Diretoria para Folha de Pagamento e Rotinas de Pessoal, fica na Rua Rio Branco, 5-05, esquina com Presidente Kennedy, Centro, CEP 17010-190, com atendimento das 8h às 12h e das 14h às 17h. A Gerência de Almoxarifados, Gerência Mobiliário e Gerência de Patrimônio atendem na Avenida Hélio Police, s/nº, Jardim Redentor, CEP 17032-290, das 7h às 11h e das 13h às 17h. Já a Gerência de Medicina, Enfermagem e Segurança do Trabalho e a Gerência de Assistência Social e Psicológica ficam na Rua Virgílio Malta, 14-35, Vila Mesquita, CEP 17014-440, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
Para mais informações, a Secretaria disponibiliza diversos telefones: Gabinete do Secretário (14) 3235-1278; Gerência Administrativa e Financeira (14) 3235-1254 / 3235-1255; Diretoria para Compras (14) 3235-1280 / 3235-1292 / 3235-1287 / 3235-1281 / 3235-1283; Gerência de Almoxarifados e Mobiliário (14) 3203-7533 / 3227-1431 / 3227-6828; Gerência de Patrimônio (14) 3203-7548; Diretoria para Folha de Pagamento (14) 3235-1259 / 3235-1260 / 3235-1267 / 3235-1261 / 3235-1263 / 3235-1265 / 3235-1266 / 3235-1262 / 3235-1257 / 3235-1258 / 3235-1264 / 3235-1239; Diretoria para Recursos Humanos (14) 3235-1272; Gerência de Concursos/Processos Seletivos (14) 3235-1273 / 3235-1275 / 3235-1276; Gerência de Recursos Humanos (14) 3235-1273 / 3235-1275 / 3235-1276; Gerência da Escola de Gestão Pública Municipal e da Gestão de Carreiras (14) 3235-1277; Diretoria para Medicina e Saúde do Servidor (14) 3235-1270; Gerência de Medicina, Enfermagem e Segurança do Trabalho (14) 3235-1286; Gerência de Assistência Social e Psicológica (14) 3235-1286; Supervisão de Gestão de Registros e Documentação Médica (14) 3227-5647; Supervisão de Segurança, Ergonomia e Qualidade de Vida no Trabalho (14) 3234-9022; Supervisão de Saúde Ocupacional e Prevenção de Doenças (14) 3234-9022; Supervisão de Bem-Estar e Qualidade de Vida (14) 3235-1286; Supervisão de Atendimento Social, Aconselhamento Psicológico e Encaminhamentos (14) 3227-5650. O e-mail da Secretaria é administracao@bauru.sp.gov.br.
A transposição de recursos na Educação impacta diretamente a rede municipal de ensino de Bauru, que depende desses repasses para manter salários e serviços em dia. A proposta agora depende do aval dos vereadores para que o remanejamento seja efetivado e a Secretaria da Educação possa continuar as ações planejadas para 2026. A população pode acompanhar a tramitação pela Câmara Municipal e pelo Diário Oficial.