A Prefeitura de Bauru publicou no Diário Oficial do sábado, 26 de setembro, a Lei Municipal nº 8.084, de 22 de setembro de 2026, que altera a Lei nº 7.910, de 8 de abril de 2025. A nova legislação desafeta duas áreas no Núcleo Habitacional Engenheiro Octávio Rasi, que passam a integrar a categoria de bens patrimoniais disponíveis da Administração.
A primeira área, de matrícula nº 146.854 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Bauru, corresponde a uma área identificada como "Quadra P3", formada pelo Lote 01 da quadra P3, anteriormente destinada a lazer e denominada Sistema de Lazer Paulo Cézar Ferraz. Localiza-se na Rua José Maria Cosme, esquina com a Rua Carmini Ângelo Delicato, no Núcleo Habitacional Engenheiro Octávio Rasi, cadastrada na Prefeitura sob nº 3/1300/002, com área de 4.712,00 m².
A segunda área, de matrícula nº 151.972 do 2º ORI, é formada por parte da área destinada a Vias de Circulação, identificada como Sistema Viário, situada entre a Quadra IG e a Quadra P3 do mesmo loteamento. Cadastrada sob nº 3/1300/003, possui área de 208,02 m².
A lei entra em vigor na data de sua publicação e foi sancionada pela prefeita Suéllen Silva Rosim, com a participação do secretário Jader Luis Speranza. A alteração legislativa permite que os imóveis sejam utilizados para outros fins, conforme interesse público.
Com a desafetação, as áreas deixam de ter destinação específica de lazer e sistema viário e passam a ser bens patrimoniais disponíveis, podendo ser objeto de concessão, venda ou outras destinações definidas pela Administração Municipal. A medida faz parte do processo de regularização e gestão do patrimônio público de Bauru, visando adequar o uso desses espaços às necessidades atuais da cidade.
A publicação da lei no Diário Oficial é o ato final para que a desafetação produza efeitos jurídicos, permitindo que a Prefeitura adote as providências administrativas necessárias para a destinação das áreas. A comunidade do Núcleo Habitacional Engenheiro Octávio Rasi e demais interessados podem acompanhar os desdobramentos por meio dos canais oficiais da Prefeitura de Bauru.
“O impacto para Bauru é significativo, pois a desafetação possibilita que áreas antes vinculadas a usos específicos sejam melhor aproveitadas, atendendo a demandas por equipamentos públicos, habitação ou outras finalidades que beneficiem a população local.”
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