A Associação dos Procuradores Jurídicos do Município de Bauru divulgou nota pública nesta sexta-feira (30) para se posicionar sobre os desdobramentos da Operação Cavalo de Troia, do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), a Comissão Processante (CP) instaurada na Câmara Municipal e as investigações envolvendo a concessão dos serviços de resíduos sólidos (lixo). Na manifestação, a entidade defende a atuação técnica dos procuradores municipais, afirma que foram feitas ressalvas jurídicas durante a tramitação do processo e cobra autonomia institucional para a Procuradoria do Município.
Segundo a associação, os procuradores jurídicos, todos concursados e integrantes da carreira, participaram de diferentes etapas do processo de concessão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos. A entidade afirma que os pareceres emitidos apresentaram apontamentos e recomendações para adequar os procedimentos à legislação.
Entre as manifestações mencionadas estão questionamentos sobre a forma de remuneração da futura concessionária, que, segundo a associação, deveria ser revista, e a impossibilidade de criação de tarifa relacionada ao serviço por meio de decreto. Também teriam sido feitos apontamentos sobre o edital de concessão e a contratação de uma agência reguladora.
A associação ressalta, contudo, que os pareceres jurídicos têm natureza opinativa e que a decisão de acatar ou não as recomendações cabe ao chefe do Executivo e aos demais gestores responsáveis pelos atos administrativos. "A conduta dos procuradores é pautada na legalidade. A Associação apoia todos os colegas que assinaram pareceres e reafirma o trabalho técnico realizado", afirma a nota.
CRÍTICA À EX-SECRETÁRIA
Outro ponto da manifestação é a crítica a uma declaração atribuída à então secretária municipal do Meio Ambiente, divulgada pela imprensa, de que gostaria de "esfregar a lei na cara" do jurídico.
Para a associação, o parecer jurídico não pode ser tratado como obstáculo a ser contornado pela administração municipal, mas como orientação técnica exigida pela legislação antes da tomada de decisões.
A entidade argumenta que, caso um gestor discorde de uma manifestação jurídica, pode decidir em sentido contrário, desde que apresente justificativa suficientemente fundamentada.
AUTONOMIA DA PROCURADORIA
A nota também aborda a informação atribuída ao Ministério Público de que a estrutura jurídica da Prefeitura teria sido utilizada no esquema investigado por meio da atuação do então secretário de Negócios Jurídicos.
A associação afirma que a subordinação direta da Procuradoria ao secretário e a ausência de autonomia institucional podem limitar a atuação dos procuradores. Por esse motivo, volta a defender uma alteração legislativa para assegurar independência à estrutura jurídica municipal.
A entidade não detalha na manifestação qual seria o formato da mudança legislativa, mas reafirma que a autonomia da Procuradoria deve ser garantida.
Por fim, a associação informa que todos os pareceres emitidos são públicos e estão disponíveis para consulta das autoridades e de qualquer interessado. Também ressalta que os fatos continuam sob investigação e manifesta respeito ao direito de defesa de todos os envolvidos.
A Operação Cavalo de Troia investiga suspeitas de irregularidades relacionadas à concessão dos serviços de resíduos sólidos de Bauru, procedimento que também é objeto de apuração política na Câmara Municipal por meio da Comissão Processante instaurada contra a prefeita Suéllen Rosim (PSD).
Entenda os termos:
- Operação Cavalo de Troia: investigação do Ministério Público de São Paulo sobre suspeitas de irregularidades na concessão dos serviços de resíduos sólidos.
- Comissão Processante (CP): grupo de vereadores criado na Câmara Municipal para apurar politicamente a conduta de um agente público e decidir se abre processo de impeachment.
- Parecer jurídico: documento técnico elaborado por procuradores com análise e recomendações sobre a legalidade de um ato administrativo; tem caráter opinativo, ou seja, não obriga a decisão do gestor.
- Concessão: contrato pelo qual o poder público transfere a uma empresa privada a prestação de um serviço, mediante remuneração.
- Autonomia institucional: independência administrativa e funcional de um órgão para atuar sem subordinação direta a outro.
A manifestação dos procuradores ocorre em um momento de tensão entre o Executivo e a estrutura jurídica da Prefeitura, com potenciais reflexos na condução da política de resíduos sólidos e na confiança da população nos procedimentos administrativos do município.