O vereador José Roberto Segalla (União Brasil) protocolou, na manhã desta segunda-feira (19), na Câmara Municipal de Bauru, um projeto de lei que prevê o fim da cobrança mensal destinada ao Fundo Municipal para Construção do Sistema de Tratamento de Esgoto Urbano (FTE). O valor está incluído nas contas de água e esgoto desde 2006.
A proposta não extingue o fundo. O que o projeto faz é revogar o dispositivo legal que autoriza a arrecadação por meio das faturas dos consumidores — ou seja, a taxa deixaria de ser cobrada do morador, mas o fundo continuaria existindo.
Segundo o parlamentar, os recursos já acumulados são suficientes para concluir as obras da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Vargem Limpa sem manter a contribuição paga pela população. "Não tem por que continuar sangrando os bauruenses com essa prestação mensal que todos nós pagamos. O que o fundo tem é mais do que suficiente para construir a estação", afirmou Segalla ao anunciar o protocolo.
O texto prevê a revogação do inciso VI do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.357, de 28 de abril de 2006, que estabelece as receitas do fundo, entre elas a cobrança vinculada aos serviços de água e esgoto. Se o projeto for aprovado e sancionado, a cobrança acaba.
Fundo tem R$ 330 milhões, diz vereador
Na justificativa do projeto, Segalla afirma que o fundo acumula aproximadamente R$ 330 milhões. O documento também menciona R$ 118 milhões em recursos federais remanescentes, transferidos a fundo perdido — modalidade de repasse em que o dinheiro não precisa ser devolvido —, que, segundo o vereador, reforçam a capacidade financeira para concluir a obra.
A justificativa cita ainda uma declaração do diretor-presidente da Companhia Saneamento de Bauru (CSB), Nei Moreira, feita em 1º de setembro, durante reunião na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Bauru. Na ocasião, segundo o documento, o dirigente informou que seriam necessários R$ 307 milhões para concluir as obras da estação.
Com base nesses valores, o parlamentar argumenta que o montante disponível cobre o custo estimado da conclusão do empreendimento. Ele também sustenta que os rendimentos das aplicações financeiras do fundo poderiam ajudar na manutenção dos recursos. "Então, não há mais necessidade da cobrança desses valores mensais na nossa conta de água. É isso que o projeto está propondo", declarou.
Segalla ressalta que a proposta não impede a continuidade do fundo nem o recebimento de recursos de outras fontes, como transferências dos governos federal e estadual. O objetivo, segundo ele, é encerrar a contribuição mensal cobrada diretamente dos consumidores. O vereador considera desproporcional manter a cobrança diante do volume de recursos que afirma estar disponível e defende que a população deixe de arcar com esse encargo mensal.
O projeto ainda precisa tramitar na Câmara Municipal e ser submetido à apreciação dos vereadores. Portanto, a cobrança permanece vigente até que haja mudança legal válida. Além de apresentar o projeto, Segalla convidou os demais parlamentares a assinar a iniciativa enquanto o texto permanecer disponível na Câmara.
"É um convite que eu estou fazendo a todos os vereadores que, na medida do interesse pessoal de cada um, venham aqui e assinem esse projeto de lei", afirmou.
Entenda os termos:
- Fundo Municipal (FTE): reserva de dinheiro público destinada a uma finalidade específica — neste caso, a construção do sistema de tratamento de esgoto urbano.
- Revogação: cancelamento de um dispositivo de lei, que deixa de valer.
- Transferência a fundo perdido: repasse de dinheiro público que não precisa ser devolvido pelo recebedor.
- Sanção: aprovação final do projeto pelo prefeito, que transforma o texto em lei.
A decisão sobre a taxa de esgoto interessa diretamente a quem paga a conta de água em Bauru, já que o valor é cobrado mensalmente nas faturas desde 2006. Qualquer mudança, porém, só passa a valer depois da tramitação e votação na Câmara e da sanção do Executivo.
FONTES: Fonte 1: https://96fmbauru.com.br/segalla-propoe-acabar-com-cobranca-de-taxa-de-esgoto-em-bauru
Fonte 2: https://sampi.net.br/bauru/noticias/3012527/politica/2026/10/segalla-propoe-acabar-com-cobranca-de-taxa-de-esgoto-em-bauru