O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus (pedido para questionar uma prisão) e determinou a soltura do ex-CEO da Estre Ambiental, Hamilton Agle, e da ex-secretária de Meio Ambiente de Bauru, Cilene Bordezan. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (29) pela ministra Maria Marluce Caldas, que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares (obrigações impostas pela Justiça para que o investigado responda ao processo em liberdade). Os dois estavam presos desde 9 de setembro no âmbito da Operação Cavalo de Troia, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público (MP), que investiga fraude na licitação do lixo em Bauru.
Segundo as investigações do MP, o empresário e a ex-titular da pasta mantinham um relacionamento amoroso. A decisão também tem repercussão sobre os trabalhos da Comissão Processante (CP) instalada na Câmara Municipal para apurar eventual responsabilidade político-administrativa da prefeita Suéllen Rosim (PSD) na condução do processo de concessão dos serviços de resíduos sólidos. Com a mudança na situação prisional dos investigados, a comissão terá de administrar os procedimentos de intimação e oitiva dos envolvidos, respeitando as restrições judiciais, especialmente a proibição de comunicação entre eles. Mas poderá ouvir os que já estão em liberdade provisória.
Medidas cautelares impostas
Além da proibição de comunicação com os demais investigados no caso, Hamilton Agle e Cilene Bordezan deverão comparecer periodicamente à Justiça. Eles estão proibidos de manter contato com os demais réus e investigados por telefone, aplicativos de mensagens ou qualquer outro meio. Também não poderão frequentar repartições públicas, órgãos administrativos ou instalações vinculadas ao processo licitatório sob suspeita, nem intervir, de forma direta ou indireta, em documentos, tratativas ou desdobramentos da concessão. Ambos tiveram os passaportes retidos e estão proibidos de deixar o país.
A revogação da prisão preventiva não representa absolvição nem encerramento das investigações. Cilene e Hamilton continuam submetidos ao processo e deverão observar integralmente as medidas cautelares determinadas pelo STJ. O descumprimento das condições poderá resultar na adoção de novas medidas judiciais, inclusive a decretação de outra prisão preventiva, caso estejam presentes os requisitos legais.
No pedido de liminar de Hamilton, a defesa argumentou que ele foi destituído do cargo de CEO da Estre Ambiental em 10 de setembro e colaborou com as apurações, fornecendo voluntariamente todas as senhas e acessos aos aparelhos apreendidos, sem agir para obstruir a Justiça, intimidar testemunhas ou destruir provas. Os demais alvos da operação continuam presos.
Pagamento de propina a vereadores
Documentos do Ministério Público aos quais a TV TEM teve acesso mostram que parlamentares da Câmara Municipal de Bauru receberam propina da empresa Estre Ambiental para aprovar o projeto de concessão dos serviços do lixo, votado na sessão de 9 de dezembro. Segundo a Promotoria, as negociações contaram com a atuação direta do ex-secretário de Governo Renato Purini, marido da prefeita Suéllen Rosim (PSD), investigado na Operação Cavalo de Troia. De acordo com a manifestação, os repasses de propina eram intermediados pela Core Investimentos.
O MP já havia indicado anteriormente que notas fiscais emitidas entre 8 de dezembro de 2025 e 27 de agosto de 2026, sob a justificativa de contratos de consultoria, totalizam quase R$ 4 milhões, o que evidenciaria um fluxo financeiro contínuo e estruturado, e não pagamentos eventuais. Purini segue preso preventivamente por suspeita de fraude na licitação voltada à gestão de resíduos sólidos no município.
As novas informações constam em manifestação contrária ao pedido da Estre Ambiental para desbloquear bens retidos pela Justiça. A defesa da empresa alegou que o bloqueio de R$ 20 milhões em ativos, determinado na terceira fase da operação, comprometeria o pagamento de salários dos funcionários. O Ministério Público rebateu: "Quem dispunha de recursos para fazer pagamentos de R$ 750 mil, R$ 650 mil e R$ 560 mil para remunerar agentes públicos corrompidos não pode alegar insuficiência de caixa para honrar encargos trabalhistas regulares".
A promotoria também citou que Mário Luiz Silvério, ligado à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), teria solicitado e recebido mais de R$ 500 mil em propina para direcionar os estudos técnicos da entidade a favor da concessionária.
A investigação apura supostas irregularidades na concessão dos serviços de resíduos sólidos (lixo) de Bauru, estimada em aproximadamente R$ 4,8 bilhões ao longo de 30 anos, mas que não chegou a ser finalizado. Ou seja, não houve licitação nem contratação. A decisão do STJ ocorre em um momento de atenção para Bauru, já que o caso envolve a gestão do contrato de resíduos sólidos e a atuação da prefeita Suéllen Rosim. A Comissão Processante na Câmara Municipal acompanha os desdobramentos, e a população aguarda os próximos passos da investigação.
Entenda os termos:
- Prisão preventiva: prisão decretada durante a investigação ou o processo, sem prazo definido, para garantir o andamento do caso.
- Habeas corpus: pedido judicial para questionar uma prisão e proteger a liberdade de locomoção.
- Revogação: cancelamento de uma decisão judicial anterior.
- Medidas cautelares: obrigações impostas pela Justiça para que o investigado responda ao processo em liberdade.
- Comissão Processante: grupo de vereadores que apura eventual responsabilidade política de um agente público.
- Operação Cavalo de Troia: investigação do Ministério Público sobre supostas fraudes na contratação de serviços de lixo em Bauru.
FONTES: Fonte 1: https://96fmbauru.com.br/stj-revoga-prisao-preventiva-de-ex-secretaria-cilene-bordezan
Fonte 2: https://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/noticia/2026/10/30/stj-concede-habeas-corpus-e-manda-soltar-ex-ceo-da-estre-ambiental-preso-na-operacao-cavalo-de-troia.ghtml