O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve o julgamento que aponta irregularidades na concorrência pública n.º 03/2022 e no contrato firmado pela Prefeitura de Jaú com a empresa A. Candela & Cia. Transportes Ltda. O contrato, no valor de R$ 2,68 milhões, era destinado à varrição de praças e logradouros públicos. A decisão foi divulgada nesta terça-feira (27).
Segundo o TCE-SP, foram identificadas falhas no orçamento estimativo da licitação e falta de comprovação suficiente para desclassificar a proposta de menor preço. Essa proposta poderia gerar uma economia de aproximadamente R$ 792,8 mil aos cofres públicos.
A Corte manteve as multas individuais de 300 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) aplicadas a três secretários municipais da época. Cada multa equivale a R$ 11.526,00. O prefeito Jorge Ivan Cassaro foi excluído do processo, com o cancelamento de sua multa, após o tribunal reconhecer a delegação formal de competências e a ausência de comprovação de atos irregulares de sua responsabilidade.
O Tribunal determinou o envio dos autos ao Ministério Público Estadual (MPE). O procedimento foi recebido pela Promotoria de Justiça de Jaú para análise e eventuais providências cabíveis.
A reportagem procurou a Prefeitura de Jaú para obter um posicionamento, mas não havia recebido retorno até a publicação desta matéria. Assim que houver resposta, ela será incluída no texto.
Entenda os termos:
- Concorrência pública: modalidade de licitação para contratos de maior valor, em que empresas interessadas apresentam propostas.
- Orçamento estimativo: cálculo prévio feito pelo poder público para definir o valor de referência da licitação.
- Desclassificar proposta: desconsiderar a oferta de uma empresa por não atender aos requisitos do edital.
- Ufesp: unidade fiscal usada pelo Estado de São Paulo para calcular multas e tributos; seu valor é atualizado periodicamente.
- Ministério Público Estadual (MPE): órgão que fiscaliza a lei e pode adotar medidas judiciais em defesa do interesse público.
A decisão do TCE-SP reforça a necessidade de transparência e eficiência nas contratações públicas de Jaú, cidade localizada a 47 quilômetros de Bauru. O caso envolve serviços essenciais de limpeza urbana e pode impactar diretamente a população local, que depende da varrição de praças e logradouros. Além disso, a economia potencial de quase R$ 800 mil mostra a importância do controle dos gastos municipais.