A Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Bauru realizou, na manhã de terça-feira (6), uma Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n.º 71/2026, de autoria da prefeita Suéllen Rosim (PSD), que regulamenta a Guarda Civil Municipal (GCM) na cidade. O texto trata da organização, da estrutura administrativa e do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos futuros servidores, sob o Processo n.º 209/2026.
No longo prazo, a Prefeitura planeja criar 200 cargos, que serão preenchidos por concurso público. Inicialmente, 60 pessoas serão convocadas, e o custo inicial para a criação da estrutura é estimado em R$ 4,3 milhões. Durante a audiência, os vereadores buscaram esclarecer como será a implementação e os custos reais de manutenção do órgão de segurança. As respostas do Executivo geraram preocupação entre os parlamentares e cobranças por planejamento.
Orçamento
Munidos de perguntas encaminhadas por munícipes, Cabo Helinho (PL) e Pastor Bira (Podemos), presidente e membro da Comissão de Segurança Pública, procuraram esclarecer como o órgão será custeado.
O secretário da Fazenda, Everson Demarchi, afirmou que os R$ 4,3 milhões empenhados para a criação da estrutura da GCM sairão do orçamento de 2027 da Secretaria Municipal de Governo. Ou seja, a pasta não dispõe de dotação própria para a guarda.
O recurso, no entanto, não garante que a guarda irá operar a partir de 1º de janeiro de 2027. Demarchi enfatizou que ele será destinado à primeira etapa de implantação da GCM em Bauru: o processo seletivo e a qualificação dos profissionais que atuarão no serviço, inicialmente como bolsistas.
O secretário da Administração, Cristiano Zamboni, acrescentou que, em 2028, quando a Prefeitura projeta ter a GCM em pleno funcionamento, o aporte para arcar com os salários do comandante e dos guardas chegará a R$ 7,5 milhões.
Diante de questionamentos sobre a capacidade do Município de custear a nova estrutura no longo prazo, Everson Demarchi disse que serão feitos ajustes orçamentários conforme a demanda. A situação está condicionada a remanejamento de recursos e a uma eventual melhoria da arrecadação.
Os vereadores manifestaram preocupação diante da informação, principalmente porque o orçamento mobilizado nos dois primeiros anos não contempla investimentos para a aquisição de equipamentos, viaturas e armamentos.
Com isso, o secretário da Fazenda ressaltou que o município planeja criar um fundo para buscar recursos federais para segurança pública.
Bira e Cabo Helinho cobraram maior celeridade da proposta, pois ela, legalmente, sucede a formatação de um Plano Municipal de Segurança Pública.
"O planejamento neste caso partiria do fundo, e não o contrário", enfatizou Cabo Helinho, presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa de Leis bauruense. Ele ainda acrescentou: "a impressão que passa é que o planejamento está falho".
Bira ainda destacou que a criação do plano e do fundo de segurança pública foi defendida no relatório produzido após a série de audiências que realizou ao longo de 2025 para debater os problemas da cidade na área.
Presente no Plenário "Benedito Moreira Pinto", o vereador Edson Miguel (Republicanos) também manifestou seu temor de que a Prefeitura enfrente dificuldades futuramente para manter a GCM operante.
Paralelamente, os secretários que participaram do debate defenderam que é preciso implantar a guarda e depois avaliar quanto será necessário destinar para o seu custeio.
Guarda desarmada
Outra preocupação levantada pelos vereadores foi o início das atividades da GCM sem que os guardas estejam devidamente aparelhados com o armamento necessário, uma vez que a Prefeitura optou, no próprio PL n.º 71/2026, pela criação de uma guarda armada.
O coordenador de Políticas Públicas para Segurança e Monitoramento de Bauru, Flávio Jun Kitazume, afirmou que haverá esforço para a aquisição do equipamento, mas não descartou a possibilidade de que os guardas comecem a trabalhar sem ele.
Enquanto Cabo Helinho cobrou celeridade no processo devido à burocracia pela qual o Município precisará passar para adquirir os equipamentos, Pastor Bira voltou a cobrar: "Deveria trabalhar melhor o planejamento disso".
Guarda na rua
A secretária-adjunta de Governo, Elisangela Pereira, afirmou que a Prefeitura vai se esforçar para que os primeiros guardas civis estejam nas ruas em 2027. Mas pontuou que é preciso organizar o concurso e depois oferecer uma capacitação de oito meses para os bolsistas.
Avaliando a resposta, o presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa concluiu que é mais plausível o Município projetar o início das atividades para 2028. Inclusive porque o PL n.º 71/2026 sequer foi aprovado pelo Legislativo.
Flávio Kitazume também pontuou que a projeção é iniciar as atividades com 60 profissionais porque primeiro será necessário "modelar toda a estrutura, fazer a composição e distribuição do efetivo nas áreas prioritárias do município".
Kitazume esclareceu em seguida que não caberá à GCM fazer o monitoramento das câmeras de vigilância que o Município pretende instalar em prédios públicos.
Atribuições da guarda
Outra dúvida surgida durante a audiência refere-se às atribuições que ficarão reservadas à Guarda Civil Municipal de Bauru. A secretária-adjunta de Governo, Elisangela Pereira, citou aquilo que prevê a legislação encaminhada para a Câmara.
Ela lista a possibilidade de estruturação de grupos especializados no âmbito da GCM para a execução de serviços específicos.
FONTES: Fonte 1: https://www.bauru.sp.leg.br/imprensa/noticias/falta-de-orcamento-proprio-para-guarda-civil-municipal-gera-preocupacao-em-vereadores/
Fonte 2: https://sampi.net.br/bauru/noticias/3009886/politica/2026/10/falta-de-orcamento-para-guarda-civil-preocupa-vereadores-de-bauru